Condições gerais de serviço da TrueScreen

Versão 1.0, em vigor a partir de 30 de setembro de 2026. A versão em italiano prevalece sobre qualquer tradução.

1.1. O serviço é prestado pela TrueScreen Srl, com sede social na Via della Zecca 1, 40121 Bolonha, Itália, número de IVA e código fiscal IT03920081209, inscrita no Registro de Empresas de Bolonha ("TrueScreen", "nós"). Contatos: customersupport@truescreen.app para suporte, comunicações contratuais e denúncias; customersupport@truescreen.app para proteção de dados.

1.2. Estas condições gerais ("Condições") regem o uso de todos os serviços da TrueScreen, qualquer que seja o canal de acesso:

• os aplicativos móveis e desktop da TrueScreen (iOS, iPadOS, Android, macOS) e os aplicativos desenvolvidos pela TrueScreen com a marca de um parceiro;
• o Portal, disponível em portal.truescreen.io;
• o Forensic Browser;
• a extensão para navegador (Chrome, Edge);
• as APIs, os SDKs e o servidor MCP;
• as funções de coleta guiada (TrueFlow), certificação de e-mails e de reuniões on-line, análise baseada em inteligência artificial, gestão de casos, arquivo e compartilhamento, assinatura eletrônica;

(em conjunto, o "Serviço").

1.3. O contrato com a TrueScreen é composto, em ordem de prevalência, por:

a) a eventual proposta, pedido ou contrato assinado com a TrueScreen (o "Pedido"), para clientes Enterprise e para quem o tenha pactuado;

b) as condições específicas de determinadas funções, quando existirem e forem indicadas no momento da ativação;

c) estas Condições;

d) para os Clientes Business, o Acordo de tratamento de dados pessoais (DPA), que prevalece sobre todos os demais documentos no que diz respeito à proteção de dados.

O aviso de privacidade explica como tratamos os dados pessoais: não é um contrato e não exige aceitação.

1.4. Quem baixa os aplicativos pela App Store aceita também os termos do Adendo Apple, ao final destas Condições.

• Usuário: a pessoa física que se cadastra e usa o Serviço.
• Consumidor: o Usuário pessoa física que atua para fins alheios à atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional que eventualmente exerça.
• Cliente Business: quem usa o Serviço no âmbito de sua atividade profissional ou empresarial, incluindo profissionais, empresas, entidades e administrações públicas, bem como os Usuários que atuam em seu nome.
• Cliente: o Consumidor ou o Cliente Business que celebrou o contrato com a TrueScreen.
• Workspace: o espaço de trabalho dentro do Serviço onde ficam certificações, créditos, usuários e configurações. Pode ser pessoal ou corporativo.
• Owner e Admin: os Usuários que gerenciam um Workspace corporativo em nome do Cliente Business.
• Conteúdos: os arquivos, dados e informações que o Usuário coleta, carrega ou gera com o Serviço (fotos, vídeos, áudios, gravações de tela, páginas web, e-mails, reuniões, documentos, localização e dados técnicos).
• Certificação: o resultado do processo pelo qual o Serviço coleta os Conteúdos com metodologia forense, calcula sua impressão digital (hash), aplica o selo eletrônico e o carimbo do tempo e gera o respectivo relatório (o "Relatório").
• Créditos: as unidades pré-pagas usadas para pagar as Certificações e as demais funções cobradas por uso.
• Terceiros Interessados: as pessoas diferentes do Usuário cujos dados aparecem nos Conteúdos ou são coletados por meio do Serviço (por exemplo, quem preenche um TrueFlow, quem assina, quem participa de uma reunião certificada, quem aparece em uma foto ou em uma página web).

3.1. O contrato é celebrado quando o Usuário conclui o cadastro aceitando estas Condições ou, para os clientes Enterprise, com a assinatura do Pedido. A TrueScreen mantém registro da versão aceita, da data e da conta que a aceitou.

3.2. Para se cadastrar, é preciso ter pelo menos 14 anos. Os Usuários entre 14 e 18 anos podem usar as funções gratuitas; para comprar Créditos ou assinaturas, é necessária a autorização de um dos pais ou de quem exerça o poder familiar, que responde pelas compras. Somente Usuários maiores de idade podem atuar como Clientes Business, ser Owner ou Admin de um Workspace corporativo ou usar as APIs.

3.3. Quem se cadastra ou aceita em nome de uma organização declara ter poderes para vinculá-la. Nesse caso, o Cliente é a organização.

3.4. No momento do cadastro e da compra, o Usuário declara se atua como Consumidor ou como Cliente Business. O Usuário que informa um número de IVA ou compra um plano Business ou Enterprise é considerado Cliente Business.

4.1. O Usuário fornece dados verdadeiros e atualizados e guarda suas credenciais, os códigos de segundo fator e as chaves de API. Presume-se que tudo o que é feito com suas credenciais foi feito por ele, até que nos comunique um uso não autorizado.

4.2. Nos Workspaces corporativos, o Owner e os Admins decidem quem entra, com qual função e com quais permissões. As Certificações, os Conteúdos e os Créditos de um Workspace corporativo pertencem ao Cliente Business, inclusive quando um Usuário deixa a organização ou é removido.

4.3. As chaves de API e as conexões MCP são específicas de cada Workspace, não devem ser compartilhadas fora da organização e podem ser revogadas a qualquer momento pelo Owner, pelos Admins ou pela TrueScreen em caso de uso anômalo.

5.1. O que uma Certificação atesta. Uma Certificação atesta que os Conteúdos foram coletados com a metodologia forense da TrueScreen, em determinado momento e em determinado contexto técnico, e que desde então não foram modificados. A integridade pode ser verificada por meio da impressão digital dos Conteúdos, do selo eletrônico e do carimbo do tempo.

5.2. O que uma Certificação não atesta. Uma Certificação não atesta:

a) que aquilo que foi filmado ou coletado seja verdadeiro, completo ou representativo da realidade (por exemplo, que uma página web mostre as mesmas informações a todos ou que uma cena não tenha sido montada);

b) a identidade das pessoas que aparecem nos Conteúdos ou de quem realizou a coleta, salvo quando a função utilizada prevê uma identificação explícita;

c) que os Conteúdos sejam lícitos ou que o Usuário tivesse o direito de coletá-los.

5.3. Valor probatório. A TrueScreen projeta o Serviço para que as Certificações possam ser usadas como prova, inclusive em juízo. O valor probatório de cada Certificação, porém, é avaliado caso a caso pela autoridade judicial ou pela parte contrária e depende também da forma como o Usuário coletou, conservou e apresentou os Conteúdos. A TrueScreen não garante o resultado de nenhum processo.

5.4. Prestadores terceiros. O selo eletrônico e o carimbo do tempo são emitidos por prestadores terceiros de serviços de confiança escolhidos pela TrueScreen. A TrueScreen não é prestadora de serviços de confiança. A TrueScreen pode trocar de prestador, mantendo o mesmo nível de serviço.

5.5. Análise baseada em inteligência artificial. As funções de análise (por exemplo, detecção de conteúdos gerados ou manipulados, extração de dados, resumos) produzem resultados probabilísticos, que podem estar errados. São uma ferramenta de apoio: as decisões tomadas a partir delas continuam sendo do Cliente, que deve avaliá-las com intervenção humana.

5.6. Disponibilidade. A TrueScreen se empenha em manter o Serviço continuamente disponível, mas não garante que ele esteja livre de interrupções ou erros. As manutenções programadas são anunciadas, sempre que possível, em status.truescreen.io. Níveis de serviço garantidos (SLA) só existem quando previstos no Pedido.

5.7. Evolução do Serviço. A TrueScreen pode atualizar, modificar ou descontinuar funções. Se a descontinuação afetar uma função essencial de uma assinatura em curso, o Cliente pode cancelar com efeito imediato e recebe o reembolso da parte da mensalidade ou anuidade não usufruída. As funções indicadas como "beta" ou "prévia" são oferecidas no estado em que se encontram e podem mudar ou ser interrompidas sem aviso prévio.

5.8. Conservação. As Certificações e os Conteúdos permanecem disponíveis no Workspace durante toda a vigência da conta e são excluídos 90 dias após o seu encerramento, conforme previsto no item 12.6. A conservação com valor legal, quando prevista, é um serviço à parte, regido pelo Pedido.

5.9. Verificação pública. Quem recebe um Relatório pode verificar sua integridade com as ferramentas públicas da TrueScreen. A verificação mostra apenas as informações necessárias para conferir a Certificação.

6.1. O Usuário usa o Serviço em conformidade com a lei, com estas Condições e com os direitos de terceiros.

6.2. Uso fraudulento ou enganoso. É proibido usar o Serviço ou os Relatórios para induzir alguém em erro, em especial:

a) coletar cenas, telas, páginas ou documentos montados ou alterados com o objetivo de fazê-los passar por autênticos;

b) manipular o dispositivo, o sistema operacional, a rede, a localização ou o horário para alterar o contexto da coleta;

c) apresentar um Relatório como prova de fatos que a Certificação não atesta (item 5.2);

d) alterar um Relatório, ou apresentar como Relatório da TrueScreen um documento que não o é;

e) usar o Serviço para cometer fraudes, golpes, extorsões, falsificações ou outros crimes, inclusive em prejuízo de seguradoras, bancos, administrações públicas ou partes contrárias.

6.3. Dados e direitos de terceiros. O Usuário é o único responsável pelos Conteúdos que coleta e se compromete a coletá-los somente quando tiver o direito de fazê-lo. Em especial:

a) ao gravar reuniões, conversas ou chamadas, informa previamente os participantes e, quando a lei exigir, obtém o consentimento deles;

b) ao coletar imagens ou dados de Terceiros Interessados, tem uma base legal para isso e respeita a legislação de proteção de dados;

c) ao coletar páginas web, contas ou áreas restritas, acessa-as com credenciais próprias ou com uma autorização válida;

d) ao usar o TrueFlow ou enviar solicitações a terceiros, fornece a eles as informações exigidas por lei (ver o art. 18).

6.4. Outras proibições. Também é proibido:

a) coletar ou divulgar conteúdos ilícitos, incluindo material de abuso sexual infantil, conteúdos que incitem o ódio ou a violência e conteúdos que violem direitos autorais ou de imagem;

b) assediar, ameaçar, difamar ou perseguir outras pessoas;

c) tentar acessar contas, Workspaces ou sistemas de terceiros, contornar as medidas de segurança, os limites de uso ou os controles de pagamento;

d) descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do Serviço, salvo nos limites que a lei não permite afastar;

e) sobrecarregar o Serviço, usá-lo para enviar comunicações não solicitadas ou revendê-lo sem autorização por escrito;

f) usar o Serviço em violação das normas sobre sanções e exportações (art. 20).

6.5. Denúncias. Qualquer pessoa pode denunciar a customersupport@truescreen.app um uso ilícito do Serviço ou um conteúdo ilícito. A TrueScreen analisa as denúncias com diligência e comunica ao Usuário envolvido as decisões que lhe dizem respeito, com a respectiva fundamentação, salvo se a lei o proibir.

7.1. Os Conteúdos continuam sendo de propriedade do Usuário ou do Cliente Business. A TrueScreen não adquire nenhum direito sobre eles.

7.2. O Usuário concede à TrueScreen, pelo prazo do contrato e pelo período de conservação posterior, o direito não exclusivo e gratuito de conservar, processar, copiar e transmitir os Conteúdos na medida necessária para prestar o Serviço, protegê-lo, cumprir obrigações legais e atender às solicitações do Usuário.

7.3. A TrueScreen não usa os Conteúdos para treinar modelos de inteligência artificial e não os cede a terceiros para fins próprios deles.

7.4. A TrueScreen não controla previamente os Conteúdos. Só pode acessá-los para prestar suporte a pedido do Usuário, para verificar uma denúncia ou a suspeita de uso ilícito, ou por obrigação legal.

8.1. Planos. O Serviço é oferecido nos planos indicados em truescreen.io/pricing e no Portal:

a) Pay Per Use: compra de Créditos quando necessário, sem assinatura;

b) Business: assinatura mensal ou anual que inclui, a cada período, uma quantidade de Créditos (a "Allowance") e as funções indicadas para o plano;

c) Enterprise: condições, preços e funções definidos no Pedido.

Os Usuários com planos que não estão mais à venda mantêm as condições contratadas até o vencimento ou o cancelamento.

8.2. Consumo de Créditos. Cada Certificação ou função cobrada por uso desconta os Créditos indicados na tabela de preços publicada no Portal no momento do uso. Antes de confirmar uma operação, o Serviço mostra, sempre que possível, os Créditos que serão consumidos.

8.3. Validade dos Créditos.

a) Os Créditos comprados no plano Pay Per Use e as recargas compradas separadamente não expiram.

b) Os Créditos da Allowance valem para o período de assinatura em que foram concedidos e, se não usados, expiram ao final desse período, sem reembolso.

c) Os Créditos não podem ser convertidos em dinheiro, não podem ser transferidos entre Workspaces (salvo por meio das funções que o permitem) e não têm valor fora do Serviço.

8.4. Preços e pagamento. Os preços são informados antes da compra. Para os Consumidores, incluem IVA; para os Clientes Business, não incluem IVA, que é aplicado conforme a legislação, inclusive pelo mecanismo de autoliquidação (reverse charge) quando cabível. Os pagamentos pela web são processados pela Stripe; a TrueScreen não armazena os dados completos dos cartões. A fatura é emitida com os dados de faturamento informados pelo Cliente, que é responsável por eles.

8.5. Compras no aplicativo. As compras feitas pela App Store ou pelo Google Play são gerenciadas pela Apple ou pelo Google conforme os respectivos termos, inclusive para renovações, cancelamentos e reembolsos. Para essas compras, devem ser usadas as ferramentas da loja.

8.6. Falta de pagamento. Se um pagamento não for concluído, a TrueScreen pode suspender o uso das funções pagas após aviso prévio. Os Conteúdos já certificados continuam acessíveis.

9.1. As assinaturas Business são renovadas automaticamente no vencimento por um período de igual duração, pelo mesmo preço, salvo o disposto no item 9.3.

9.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo Portal ou escrevendo para customersupport@truescreen.app. O cancelamento produz efeitos ao final do período já pago; até lá, o Serviço continua ativo. Para as assinaturas anuais, a TrueScreen envia um lembrete por e-mail pelo menos 30 dias antes da renovação.

9.3. A TrueScreen pode alterar os preços das assinaturas com aviso prévio de pelo menos 30 dias antes da renovação. O Cliente que não aceitar o novo preço pode cancelar antes da renovação, sem custos.

10.1. Se uma Certificação não for concluída por um problema técnico imputável à TrueScreen e os Créditos tiverem sido descontados mesmo assim, o Usuário pode solicitar a devolução dos Créditos escrevendo para customersupport@truescreen.app, ou pelo formulário de suporte, em até 14 dias da data da operação.

10.2. A TrueScreen analisa a solicitação e, se for procedente, devolve os Créditos ao mesmo Workspace. A devolução dos Créditos não dá direito a reembolso em dinheiro, salvo o previsto em lei.

10.3. Não dão direito à devolução de Créditos as Certificações não concluídas por causas atribuíveis ao Usuário ou ao seu ambiente (por exemplo, falta de conexão, armazenamento esgotado, permissões negadas, fechamento do aplicativo durante o envio, violação das regras de uso).

11.1. O Consumidor que compra Créditos ou uma assinatura a distância tem o direito de se arrepender em até 14 dias da compra, sem precisar informar o motivo, enviando uma declaração inequívoca para customersupport@truescreen.app ou usando o formulário do Anexo A.

11.2. Os Créditos são consumidos somente a pedido e por escolha do Consumidor, que decide quando e como usá-los. Os Créditos já utilizados não são reembolsáveis. Em caso de arrependimento, a TrueScreen reembolsa o valor correspondente aos Créditos ainda não utilizados em até 14 dias do recebimento da comunicação, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra.

11.3. Para as compras no aplicativo, o arrependimento é exercido por meio da Apple ou do Google, conforme os respectivos procedimentos.

11.4. O direito de arrependimento não se aplica aos Clientes Business.

12.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, até o encerramento da conta. As assinaturas seguem as regras do art. 9.

12.2. Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento nas configurações do aplicativo ou do Portal. O encerramento não dá direito ao reembolso dos Créditos ou das mensalidades já pagos, salvo o arrependimento do Consumidor (art. 11). Antes de encerrar a conta, recomenda-se que o Usuário baixe as Certificações e os Relatórios de que precisa.

12.3. Suspensão imediata. A TrueScreen pode suspender ou encerrar imediatamente, inclusive sem aviso prévio, a conta ou o Workspace quando tiver motivos fundados para acreditar que foram usados para fins fraudulentos ou enganosos (item 6.2), para atividades ilícitas, em violação grave das regras de uso (itens 6.3 e 6.4), ou quando uma autoridade o exigir. Nesses casos:

a) os Créditos restantes e as mensalidades pagas não são reembolsados;

b) a TrueScreen conserva os Conteúdos, os Relatórios e os dados técnicos relacionados pelo tempo necessário para proteger seus direitos e os de terceiros e para colaborar com as autoridades;

c) a TrueScreen pode comunicar os fatos às autoridades competentes.

12.4. Outras violações. Para violações diferentes das previstas no item 12.3, a TrueScreen envia uma notificação por escrito. Se o Usuário não sanar a violação em até 15 dias do recebimento, a TrueScreen pode rescindir o contrato.

12.5. Resilição pela TrueScreen. A TrueScreen pode resilir o contrato com aviso prévio de pelo menos 60 dias, reembolsando a parte da mensalidade ou anuidade já paga e não usufruída e, aos Consumidores, os Créditos não utilizados.

12.6. Após o encerramento. Após o encerramento da conta, o Usuário não pode mais acessar o Serviço e seus dados de identificação são anonimizados imediatamente. Os Conteúdos e as Certificações são excluídos em até 90 dias do encerramento, salvo nos casos do item 12.3 e quando houver obrigação legal. Para os Clientes Business, os dados tratados em seu nome podem ser exportados em até 30 dias do término, conforme previsto no DPA. Após a exclusão, a TrueScreen conserva apenas a impressão digital, o carimbo do tempo e os dados mínimos de cada Certificação, sem os Conteúdos: dessa forma, os Relatórios já baixados continuam verificáveis com as ferramentas públicas da TrueScreen.

13.1. Consumidores. Aos Consumidores se aplica a garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais prevista no Código do Consumo italiano (Decreto Legislativo 206/2005, arts. 135-octies e seguintes), que estas Condições não limitam.

13.2. Clientes Business. Além do expressamente previsto nestas Condições e no Pedido, o Serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade. A TrueScreen não garante que o Serviço seja adequado a uma finalidade específica do Cliente Business nem que os resultados das análises baseadas em inteligência artificial sejam exatos.

14.1. A TrueScreen responde pelos danos causados com dolo ou culpa grave, pelos danos pessoais e nos demais casos em que a lei não permite limitar a responsabilidade. Estas Condições não limitam os direitos que a lei reconhece aos Consumidores.

14.2. Fora dos casos do item 14.1, perante os Clientes Business:

a) a TrueScreen não responde por danos indiretos ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidades, danos à imagem, perda ou resultado desfavorável de ações e processos;

b) a responsabilidade total da TrueScreen por todos os fatos de um ano contratual não excede o valor pago pelo Cliente Business à TrueScreen nos 12 meses anteriores ao fato que causou o dano.

14.3. A TrueScreen não responde:

a) pelos Conteúdos e pelo uso que o Usuário faz do Serviço e dos Relatórios;

b) pelas interrupções decorrentes de força maior ou de serviços de terceiros fora do seu controle (redes de comunicação, lojas de aplicativos, sistemas de pagamento, prestadores de serviços de confiança, fornecedores de infraestrutura), sem prejuízo do seu compromisso de restabelecer o Serviço o quanto antes;

c) pela perda de Conteúdos ainda não enviados aos servidores da TrueScreen, por exemplo se o dispositivo apresentar defeito ou for perdido antes do envio.

O Cliente Business isenta a TrueScreen de reclamações de terceiros, sanções e custos, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes dos Conteúdos ou do uso do Serviço por seus Usuários em violação destas Condições ou da lei. O Consumidor responde, nos limites da lei, pelos danos causados à TrueScreen por seu próprio uso ilícito do Serviço.

16.1. O Serviço, o software, a metodologia, as marcas, os logotipos e a documentação pertencem à TrueScreen ou a seus licenciantes e são protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo patentes. Ao Usuário é concedida uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo do contrato e às finalidades previstas.

16.2. As sugestões e os comentários sobre o Serviço enviados pelo Usuário podem ser usados livremente pela TrueScreen para aprimorá-lo, sem nenhuma obrigação perante o Usuário.

16.3. O software de código aberto incluído no Serviço continua sujeito às respectivas licenças.

Cada parte trata como confidenciais as informações não públicas recebidas da outra em relação ao contrato, usa-as apenas para executá-lo e as comunica apenas a empregados, consultores e fornecedores que precisem conhecê-las e estejam vinculados a obrigações de confidencialidade equivalentes. A obrigação vale durante todo o contrato e pelos 5 anos seguintes, salvo para as informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte receptora ou que devam ser divulgadas por lei.

18.1. A TrueScreen trata os dados pessoais dos Usuários como controladora, conforme descrito no aviso de privacidade disponível em https://truescreen.io/pt/politica-de-privacidade/.

18.2. Quando um Cliente Business usa o Serviço para tratar dados de Terceiros Interessados (por exemplo, com o TrueFlow, com as reuniões certificadas ou coletando dados de funcionários, clientes ou partes contrárias), o Cliente Business é o controlador e a TrueScreen atua como operadora. Nesse caso, aplica-se o DPA disponível em https://truescreen.io/dpa/, que é parte integrante do contrato e considera-se aceito juntamente com estas Condições.

18.3. O Consumidor que usa o Serviço para fins exclusivamente pessoais ou domésticos continua responsável pelo respeito aos direitos dos Terceiros Interessados (item 6.3).

O Serviço pode integrar serviços de terceiros (por exemplo, lojas de aplicativos, sistemas de pagamento, login com Google, Apple ou Microsoft, prestadores de serviços de confiança). O uso desses serviços também pode estar sujeito aos termos dos respectivos fornecedores.

O Cliente declara que não é alvo de medidas restritivas da União Europeia, das Nações Unidas ou dos Estados Unidos, que não é controlado por pessoas alvo dessas medidas e que não usa o Serviço em países ou para finalidades proibidas por essas normas. A TrueScreen pode suspender o Serviço se necessário para cumpri-las.

21.1. A TrueScreen pode alterar estas Condições para adequá-las a mudanças na legislação, a orientações das autoridades, a novas funções do Serviço, a necessidades de segurança ou a mudanças na oferta comercial.

21.2. As alterações são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou no Serviço, com a indicação do que muda. O Cliente que não as aceitar pode resilir o contrato antes da entrada em vigor, sem custos, e, se tiver uma assinatura, recebe o reembolso da parte não usufruída. As alterações impostas por lei ou necessárias por motivos de segurança podem produzir efeitos imediatos.

21.3. As versões anteriores das Condições estão disponíveis mediante solicitação para customersupport@truescreen.app.

As comunicações da TrueScreen ao Cliente são enviadas para o endereço de e-mail da conta ou, nos Workspaces corporativos, para o do Owner, ou exibidas no Serviço. As comunicações do Cliente à TrueScreen devem ser enviadas aos endereços indicados no item 1.1.

23.1. Estas Condições são regidas pela lei italiana. Ao Consumidor residente em outro país são asseguradas as proteções imperativas da lei do seu país de residência.

23.2. Para as controvérsias com Consumidores, é competente o juízo do local de residência ou domicílio do Consumidor. O Consumidor também pode recorrer aos órgãos de resolução alternativa de litígios previstos no Código do Consumo italiano.

23.3. Para as controvérsias com Clientes Business, é competente, com exclusividade, o foro de Bolonha, Itália.

24.1. O Cliente não pode ceder o contrato sem o consentimento por escrito da TrueScreen. A TrueScreen pode cedê-lo a uma empresa do seu grupo ou a quem a suceda na atividade, mediante comunicação; o Consumidor que não aceitar o novo fornecedor pode resilir o contrato sem custos.

24.2. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas e a cláusula inválida é substituída pela cláusula válida mais próxima de sua finalidade.

24.3. O não exercício de um direito por parte da TrueScreen não implica renúncia.

24.4. Estas Condições, juntamente com os documentos do item 1.3, constituem o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto e substituem qualquer acordo anterior sobre o mesmo objeto, incluindo o anterior contrato de licença de usuário final (EULA).

Nos termos dos artigos 1341 e 1342 do Código Civil italiano, o Cliente Business declara aprovar especificamente as seguintes cláusulas: 5.3 (valor probatório), 5.7 (evolução do Serviço), 8.3 (validade dos Créditos), 9.1 e 9.3 (renovação automática e alteração de preços), 10 (certificações não concluídas), 12.3, 12.4 e 12.5 (suspensão, rescisão e resilição), 13.2 (garantias), 14 (limitação de responsabilidade), 15 (indenização), 21 (alterações das Condições), 23.3 (foro competente), 24.1 (cessão do contrato).

Preencha e envie este formulário somente se desejar se arrepender do contrato.

Para: TrueScreen Srl, Via della Zecca 1, 40121 Bolonha, Itália, customersupport@truescreen.app

Pelo presente, comunico/comunicamos (*) que exerço/exercemos (*) o direito de arrependimento em relação ao meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço (*):

Solicitado em (*) / recebido em (*):

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço de e-mail da conta:

Assinatura do(s) consumidor(es) (somente se este formulário for enviado em papel):

Data:

(*) Riscar o que não se aplica.

Se o Usuário baixou um aplicativo da TrueScreen pela App Store, aplicam-se também as seguintes cláusulas, que prevalecem sobre as Condições apenas no que diz respeito à relação com a Apple.

1. As Condições são celebradas entre o Usuário e a TrueScreen, e não com a Apple Inc. A TrueScreen, e não a Apple, é a única responsável pelo aplicativo e pelo seu conteúdo.

2. A licença de uso do aplicativo é limitada aos produtos da marca Apple que o Usuário possui ou controla, conforme as Regras de Uso dos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple. O aplicativo também pode ser usado por outras contas associadas ao Usuário por meio do Compartilhamento Familiar ou de compras por volume.

3. A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar manutenção ou suporte para o aplicativo.

4. Se o aplicativo não estiver em conformidade com uma garantia aplicável, o Usuário pode notificar a Apple, que reembolsará o eventual preço de compra do aplicativo. Nos limites da lei, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao aplicativo.

5. A TrueScreen, e não a Apple, é responsável por tratar qualquer reclamação do Usuário ou de terceiros relativa ao aplicativo ou ao seu uso, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, de descumprimento de requisitos legais ou regulatórios e as baseadas em normas de proteção ao consumidor, de privacidade ou similares.

6. Em caso de reclamação de terceiros por violação de direitos de propriedade intelectual causada pelo aplicativo, a TrueScreen, e não a Apple, é a única responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação da reclamação.

7. O Usuário declara que não está localizado em um país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos ou designado como país que apoia o terrorismo, e que não consta de nenhuma lista de pessoas proibidas ou restritas do governo dos Estados Unidos.

8. Para dúvidas, reclamações ou contestações sobre o aplicativo, o Usuário pode entrar em contato com a TrueScreen Srl, Via della Zecca 1, 40121 Bolonha, Itália, customersupport@truescreen.app.

9. O Usuário deve respeitar os termos de serviços de terceiros aplicáveis ao usar o aplicativo.

10. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destas Condições e, com a aceitação do Usuário, terão o direito de exigir o seu cumprimento perante o Usuário na qualidade de terceiras beneficiárias.